Número 1011463

1 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão. Superveniência de prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo juízo da causa. Perda de objeto. Embargos não conhecidos.

«1. Reconhecida pelo juízo de piso a prescrição da pretensão punitiva, perdem objeto os embargos de declaração que visavam o recebimento de embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de divergência em agravo. Embargos indeferidos liminarmente. Ausência do recolhimento de custas. Lei 11.636/2007. Resolução 1/08 do STJ. Resolução 4/2013 do STJ. CPC/1973, art. 511. Necessidade do recolhimento de custas. Embargos de divergência. Feito de competência originária. Não comprovação de divergência entre turmas. Pedido de «habeas corpus, de ofício para determinar a absolvição do agravante. «habeas corpus, de ofício só em situações de flagrante ilegalidade. Não análise. Agravo provimento. Demonstração regimental a ao que caso se sob nega