1 - STJ Processual civil. Progressão por escolaridade. Certificado apresentado. Ausência de comprovação da participação curso de pós-graduaçao. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não cabimento de embargos de divergência para discutir acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento de recurso especial.
«I - origem, trata-se de ação que objetiva, em síntese, a manutenção da parcela remuneratória decorrente da progressão por escolaridade da autora. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001.
«1. «O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (CPC, art. 526, «caput) ... ()
