1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PREENCHIDOS - ART. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Os CPC, art. 319 e CPC art. 320 elencam o rol dos documentos e informações essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, de forma que, uma vez atendidos, não há falar em determinação de emenda da exordial nos termos do art. 321 do mesmo diploma legal. - A controvérsia afeta a (ir)regularidade da contratação e ao ônus probatório são questões que devem ser examinadas no mérito do processo, não se justificando a extinção do feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação.... ()
