Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025063166-0/001

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1.0000.25.063166-0/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 635.8719.0190.0471

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CORROBORATIVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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