Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CORROBORATIVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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