Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025053207-4/001

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1.0000.25.053207-4/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 556.1798.9794.2199

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - SALDO REMANESCENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- O

comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/2015, art. 239, § 1º, supre a falta de citação. ... ()

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