Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025015133-9/001

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1.0000.25.015133-9/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 956.6710.4242.9229

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍULA DO IMÓVEL - CABIMENTO.

- A

tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... ()

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