Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025011492-3/001

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1.0000.25.011492-3/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 347.0826.6434.0353

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. A parte apelante sustenta que a homologação do acordo não deveria resultar na extinção do feito, mas apenas na sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação assumida pelo executado. ... ()

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