Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024523752-4/001

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1.0000.24.523752-4/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 476.0949.5113.2136

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA - DEMONSTRADA - EXONERAÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO.

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Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()

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