Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024518741-4/001

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1.0000.24.518741-4/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 486.4339.7356.7300

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário. O exequente sustenta que a demora na citação do executado decorreu exclusivamente da morosidade do serviço judiciário, e não de sua inércia, invocando a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição. ... ()

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