1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADA SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X, sob o argumento de que a advogada da autora/apelante não possuía inscrição suplementar na OAB/MG. A autora/apelante busca a cassação da decisão para reconhecer a regularidade de sua representação processual e determinar o prosseguimento da ação. ... ()
