Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024509931-2/001

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1.0000.24.509931-2/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 480.8370.8076.9847

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍCIO NO LAUDO PERICIAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada contra o INSS. A apelante alegou vício no laudo pericial e pleiteou a realização de nova perícia ou a concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()

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