Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024505296-4/001

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1.0000.24.505296-4/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 559.0855.8513.6907

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS PROBANTES - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

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Em ação de inventário, compete ao espólio e não ao inventariante ou aos herdeiros arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. ... ()

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