Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS PROBANTES - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Em ação de inventário, compete ao espólio e não ao inventariante ou aos herdeiros arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. ... ()
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