1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.
Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no CPC/2015, art. 370. 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova pericial, constituindo cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide.... ()
