Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024488643-8/001

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1.0000.24.488643-8/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 837.0334.8527.3691

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO VIA POSTAL INVÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE. NULIDADE.

- A

Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()

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