1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel urbano situado em Campo Belo/MG, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando os autores ao pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa em razão do cancelamento da audiência de instrução e julgamento pela ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo estabelecido. ... ()
