Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024463164-4/001

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1.0000.24.463164-4/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 201.2542.6017.2998

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixando o termo inicial do benefício em 07/11/2018, data do requerimento administrativo. ... ()

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