Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixando o termo inicial do benefício em 07/11/2018, data do requerimento administrativo. ... (Continua)