Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024459473-5/001

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1.0000.24.459473-5/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 927.6416.3969.4062

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse, alegando-se cerceamento de defesa, diante da ausência de oportunidade para produção de provas. A autora sustenta que a controvérsia demanda instrução probatória para apuração da posse exclusiva do imóvel e da prática de esbulho, além da análise de contratos conflitantes apresentados nos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa