Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse, alegando-se cerceamento de defesa, diante da ausência de oportunidade para produção de provas. A autora sustenta que a controvérsia demanda instrução probatória para apuração da posse exclusiva do imóvel e da prática de esbulho, além da análise de contratos conflitantes apresentados nos autos. ... (Continua)