1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB). CPC, art. 300. REQUISITOS PRENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário é a medida que se impõe. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, uma vez negada a contratação pela parte autora e comprovados os descontos provenientes do suposto contrato, é possível a concessão da tutela de urgência para que ocorra a suspensão dos descontos realizados... ()
