Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024415353-2/002

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1.0000.24.415353-2/002
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 332.0226.6372.8226

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRIGENTES.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante, para julgar procedente a pretensão autoral. ... ()

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