Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRIGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante, para julgar procedente a pretensão autoral. ... ()
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