Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024412467-3/001

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1.0000.24.412467-3/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 689.5975.7093.6364

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TPITULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR EM IMPULSIONAR O FEITO - CONFIGURAÇÃO.

- A

prescrição intercorrente é causa de extinção da execução e do cumprimento de sentença, decorrente da inércia do exequente em dar andamento ao processo executivo, deixando escoar prazo superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão executória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa