1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de alvará formulado pelo ora embargante, nos termos do CPC, art. 485, V. O embargante sustenta omissão quanto ao fato de ser terceiro de boa-fé e à necessidade de inversão do ônus da prova, alegando cerceamento de defesa. ... ()
