Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024392420-6/001

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1.0000.24.392420-6/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 244.9053.4510.7431

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO -


Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante preconiza o CPC, art. 370. - Tendo em vista que a prova pericial é essencial ao deslinde do feito, deve ser mantida a decisão por meio da qual o magistrado singular deferiu a sua realização.... ()

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