1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- AÇÃO DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE.
-Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... ()
