Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024347188-5/001

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1.0000.24.347188-5/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 444.6136.6781.6192

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Cabe o procedimento de retificação de área para adequação do registro à verdade real. ... ()

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