Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024342044-5/001

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1.0000.24.342044-5/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 411.8811.6935.1049

1 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - DÉBITO REGULAR.

Comprovada relação negocial licitamente mantida pelas partes, julgam-se improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. ... ()

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