Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024317457-0/001

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1.0000.24.317457-0/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 143.0827.7854.7996

1 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - VALIDADE - PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO.

A

decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita. ... ()

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