Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024279528-4/001

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1.0000.24.279528-4/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 336.5848.2018.4631

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM O GENITOR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

- A

proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... ()

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