Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM O GENITOR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
- Aproteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... ()
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