1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA EM CURSO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação popular movida em face da Câmara Municipal de Barbacena, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de inadequação da via eleita. O autor sustenta que a majoração dos subsídios dos vereadores durante a legislatura em curso viola os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, requerendo a anulação dos pagamentos, o ressarcimento ao erário e a suspensão de novos aumentos. ... ()
