Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024253422-0/001

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1.0000.24.253422-0/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 279.4472.8028.4947

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DA DEMANDA - ERRO DE PROCEDIMENTO.

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Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()

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