Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DA DEMANDA - ERRO DE PROCEDIMENTO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
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