1 - TJMG RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IMPROCEDÊNCIA.
1.Nos termos da norma inserta no CPC, art. 988, a Reclamação é a ação cabível para preservar a competência do Tribunal, e de garantir a autoridade de suas decisões, de enunciado de súmula vinculante e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como de acórdão proferido em julgamento de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de IAC - Incidente de Assunção de Competência. ... ()
