Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024241275-7/001

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1.0000.24.241275-7/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 164.8281.2245.5342

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS OCULTOS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE

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Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()

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