Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024188062-4/004

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1.0000.24.188062-4/004
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 578.7564.0840.2159

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA.

1.

As despesas e custos provenientes da ação de inventário constituem encargo da herança. ... ()

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