Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024183976-0/001

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1.0000.24.183976-0/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 527.2557.8506.4350

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - MEAÇÃO - MONTE PARTILHÁVEL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARCIAL - VIÚVA MEEIRA - TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO

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Embora a meação de fato se diferencie da herança, nos termos do CPC, art. 651, integra o monte partilhável que é indivisível até que haja a ultimação da partilha. ... ()

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