1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PRINCÍPIO DA APMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ESTUDO TÉCNICO - INSUFICIENTE - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
-As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... ()
