1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, e recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa. ... ()
