Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000023289100-2/001

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1.0000.23.289100-2/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 558.5982.9567.3785

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Simone Carneiro da Silva e Enio Roberto da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação pelo rito comum ajuizada em desfavor de MRV Engenharia e Participações S/A. Os autores alegam vícios construtivos em imóvel adquirido e requerem a anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial técnica essencial para o deslinde do feito. ... ()

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