Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000023283727-8/002

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1.0000.23.283727-8/002
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 724.4801.5760.3815

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO PELA INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - INTERPRETAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SUCESSOR QUE DETÉM POSSE TRANSMITIDA PELO FALECIDO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

-O

equívoco na qualificação da parte autora, ao ajuizar a ação em nome próprio sem indicar expressamente a representação do espólio, não pode levar, de imediato, à extinção do feito sem resolução do mérito, sobretudo quando a causa de pedir evidencia a intenção de defender o patrimônio hereditário. ... ()

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