Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000022256187-0/002

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1.0000.22.256187-0/002
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 435.8758.1963.2679

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.


O proprietário do imóvel deverá, até 6 meses, antes do vencimento do contrato de arrendamento rural, proceder a notificação extrajudicial, não realizada a notificação dentro do prazo estabelecido por lei, o contrato considera-se automaticamente renovado.... ()

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