1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DÍGNA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar, salvo exceções previstas no § 2º do mesmo artigo. ... ()
