1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Horas extras. Adicional aplicável.
«O Regional não conheceu do agravo de petição no tocante à matéria, por se tratar de inovação recursal. A executada, por sua vez, em suas razões de revista, limita-se a atacar o mérito da controvérsia, ou seja, não impugnou o aludido fundamento adotado pela decisão recorrida, que não conheceu de seu recurso no particular. Sendo assim, inviável o exame do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 422/TST. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento que não impugna a aplicação da Súmula 422/TST pelo juízo primeiro de admissibilidade.
«1 - O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, aplicando a Súmula 422/TST, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação ao motivo pelo qual o TRT não conheceu do recurso ordinário, qual seja, a deserção (o recurso de revista tratou somente dos temas de mérito que não foram examinados pela Corte regional). ... ()
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3 - TST Agravo de instrumento.
«Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ... ()
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4 - TST Recolhimentos fiscais
«As razões do Recurso de Revista estão dissociadas dos fundamentos do acórdão regional. Súmula 422/TST.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST.
«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões da parte agravante não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que fora proposto. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento do segundo reclamado (economus instituto de seguridade social). Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 422/TST
«Agravo de Instrumento não conhecido, ante a ausência de impugnação do fundamento do despacho denegatório de seguimento ao Recurso de Revista, qual seja, irregularidade de representação processual. Incidência da Súmula 422/TST.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Não-conhecimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões do Agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário não conhecido. Deserção e irregularidade de representação processual. Súmula 422/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST.
«Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento quando o Agravante não ataca os fundamentos da decisão denegatória, que considerou inadequado o Recurso de Revista apresentado por aplicação do óbice das Súmulas n.os 339, I e 333, além da OJ 115 da SBDI-1, todas do TST. ... ()
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10 - TST Embargos de declaração. Agravo não conhecido. Súmula 422/TST. Recurso que remete à irregularidade de representação processual declarada pelo eg. Trt. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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11 - TST Valores pagos a título de adicional de insalubridade. Inovação recursal. Súmula 422/TST.
«Consoante se depreende do acórdão regional, o pedido veiculado em sede recursal é inovatório, uma vez que não consta da peça exordial. A ausência de impugnação de tal fundamento inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, à luz da Súmula 422/TST.... ()
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12 - TST Honorários advocatícios. Súmula 422/TST.
«O recurso de revista não ataca especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão regional quanto à preclusão da matéria e supressão de instância, limitando-se a insistir na questão de fundo relativa ao pedido de condenação da verba honorária.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Restituição dos descontos relativos à contribuição confederativa.
«O Tribunal Regional determinou a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa, diante da constatação de que o empregado não era filiado ao sindicato. A empresa não se insurge contra o fundamento adotado pela Corte Regional para manter a devolução dos valores descontados, no sentido de que não há provas de que o empregado é sindicalizado. Dessa forma, o recurso apresenta-se desfundamentado, conforme preceitua a Súmula 422/TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista da reclamada. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório
«A Reclamada não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que argumenta no sentido de que não restou comprovado o assédio moral, enquanto a condenação imposta refere-se a indenização decorrente de doença ocupacional. Incidência da Súmula 422/TST. ... ()
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15 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Aplicação da Súmula 422/TST. Apelo desfundamentado.
«Verifica-se, na hipótese, que os motivos que ensejaram o não seguimento do Agravo de Instrumento não foram objeto de insurgência por parte do Agravante, que deixou de atacar, diretamente, os fundamentos lançados na decisão monocrática. Aplica-se, assim, como óbice para o exame do Apelo o teor da Súmula 422/TST, no sentido de que não se conhece do Recurso quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos expendidos na decisão recorrida, devendo o Apelo ser considerado carente de fundamentação, como ocorre no caso concreto. Precedentes desta Corte. Agravo não conhecido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Laudo pericial feito por fisioterapeuta.
«O e. TRT da 9ª Região afastou a arguição de nulidade do processado pelo fato de o laudo técnico ter sido elaborado por fisioterapeuta e não por médico. A nulidade foi afastada por dois motivos distintos e autônomos: (a) porque a parte não se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo acerca da inabilitação da expert e (b) porque a elaboração do laudo por fisioterapeuta não constitui irregularidade. No caso, a parte não se insurge contra o fundamento segundo o qual não houve insurgência da empresa na primeira oportunidade em que falou no processo e depois de a perita ter se identificado como fisioterapeuta. Logo, o recurso apresenta-se desfundamentado, visto que não ataca a totalidade dos fundamentos lançados na decisão do recurso ordinário. Incidência da Súmula 422/TST. ... ()
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17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Súmula 422/TST.
«Estando o Agravo de Instrumento desfundamentado, porque não ataca os fundamentos do despacho denegatório do Recurso de Revista, não há como dele conhecer, à luz da Súmula 422/TST. ... ()
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18 - TST Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Apelo desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional.
«A Corte de origem fundamentou sua decisão no fato de que a primeira reclamada não detém legitimidade ativa para postular a exclusão da lide da segunda reclamada. Nas razões de recurso de revista, a primeira reclamada limita-se a trazer argumentos genéricos acerca do contrato de prestação de serviços pactuado com a segunda ré, em nada se referindo à sua ilegitimidade ativa para postular a referida exclusão da lide. Impende salientar que, em se tratando a fundamentação de pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, cumpria à parte declinar as razões de seu inconformismo, atacando precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422/TST, item I, in verbis: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que «o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática, porquanto o fundamento da decisão regional, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. ... ()
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19 - TST Recurso de revista interposto pela sexta reclamada. Vrg linhas aéreas S/A. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Desfundamentado.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição de embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula 422/TST. ... ()
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20 - TST Recurso ordinário da parte adversa. Impugnação aos fundamentos da sentença
«Nos termos da Súmula 422/TST, item III, do TST, é «inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. ... ()
