1 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Gratificação de caixa. Percepção por mais de dez anos. Supressão do pagamento. Súmula 372/TST, i
«1. A teor da Súmula 372, I, do TST, permanece o direito à gratificação de função aos empregados que a perceberem por mais de dez anos, e não apenas àqueles que exercem cargo de confiança típico, em respeito à estabilidade financeira. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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2 - TST Gratificação de função percebida por menos de 10 (de anos. Incorporação indevida. Súmula 372/TST
«Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 372/TST, item I, apenas a gratificação de função paga por tempo superior a 10 (dez) anos incorpora-se ao salário do empregado, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... ()
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3 - TST agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de função recebi da por mais de dez anos. Supressão. Contrariedade à Súmula 372/TST, I.
«Demonstrada a contrariedade à Súmula 372/TST, I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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4 - TST Gratificação de função percebi da por mais de dez anos. Incorporação.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve prevalecer o disposto na Súmula 372/TST, I sobre a norma interna da Caixa Econômica Federal que instituiu o «adicional compensatório por per da de função comissionada de maneira menos vantajosa ao empregado por não prever a incorporação integral da respectiva gratificação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Bancário. Gratificação de caixa percebida por mais de dez anos. Súmula 372/TST, I. Apelo desfundamentado.
«O Tribunal Regional afirmou que «a reclamante permanece no exercício de função comissionada, pelo que sequer ocorreu a circunstância de fato necessária a ensejar o provimento judicial pretendido, que é a destituição do cargo comissionado exercido por dez anos ou mais. Da leitura das razões de revista, infere-se que a autora se limita a pugnar pela aplicação da Súmula 372/TST. ... ()
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6 - TST Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Incorporação à remuneração
«1 - A parcela CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado foi instituído pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de complementar a remuneração do empregado detentor de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Trata-se de parcela que possui a mesma característica da gratificação de função percebida pelo exercício do cargo de confiança, atraindo a incidência do disposto na Súmula 372/TST, I, do TST. ... ()
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7 - TST Incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. Adicional compensatório.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido da prevalência da Súmula 372/TST, I, do TST, sobre a norma interna da Caixa Econômica Federal, a qual instituiu o «Adicional de incorporação, de maneira menos vantajosa ao empregado por não prever a incorporação integral da gratificação. Há precedentes. ... ()
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8 - TST Gratificação de função. Súmula 372/TST. Incorporação de 100%
«Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST, I, do TST, ao empregado é assegurada a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função exercida por mais de dez anos, como no caso dos autos. Desse modo, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado. Precedentes. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Gratificação de função percebida por mais de 10 anos anteriormente incorporada ao salário do empregado. Impossibilidade de cumulação com gratificação de função recebida em razão do exercício de um novo e distinto cargo de confiança.
«A controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de acumulação da gratificação pelo exercício de função por mais de 10 anos, já incorporada ao patrimônio do obreiro, fato incontroverso, e a gratificação recebida em decorrência do exercício de uma nova e distinta função de confiança. A dt. SBDI-1 desta Corte Superior tem entendido que a exegese consolidada na Súmula 372/TST, I não visa assegurar ao empregado a incorporação da gratificação de função, mas tão somente a incorporação do valor equivalente à essa gratificação, de modo a garantir ao obreiro a conservação do seu padrão salarial perpetuado no tempo. Por essa razão, estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o Reclamante ao pagamento cumulado das suas parcelas, ficando autorizada a compensação de valores procedida pela Reclamada, em conformidade com recente orientação da Seção de Dissídios Individuais I do TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Gratificação de caixa. Percepção por mais de dez anos. Supressão do pagamento. Súmula 372/TST, i
«1. A teor da Súmula 372, I, do TST, permanece o direito à gratificação de função aos empregados que a perceberem por mais de dez anos, e não apenas àqueles que exercem cargo de confiança típico, em respeito à estabilidade financeira. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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11 - TST Recurso de embargos. Gratificação de função percebida por mais de nove anos e seis meses. Supressão. Estabilidade financeira. Presunção relativa de que a destituição da função foi obstativa do direito. Princípio da boa-fé objetiva. Ônus probatório do empregador acerca dos motivos da reversão do empregado ao posto efetivo. Incidência da Súmula 372/TST.
«Discute-se acerca do direito do empregado à incorporação de gratificação de função exercida por mais de nove anos e seis meses, mas suprimida pelo empregador. Não obstante a Súmula 372/TST ter estabelecido o marco temporal de dez anos para fazer incidir o princípio da estabilidade financeira, a presente controvérsia não se resolve pela simples aplicação desse marco temporal, mas pela distribuição do ônus da prova, o que acabaram por fazer as instâncias anteriores, ao presumirem que a reversão do empregado foi obstativa do seu direito. As relações trabalhistas devem pautar-se no princípio da boa-fé objetiva, que demanda um comportamento ético entre os contratantes, fortalecendo a confiança mútua que deve permear esse relacionamento. Assim, diante da proximidade da aquisição do direito em questão, tal princípio exige de qualquer empregador uma conduta transparente em torno das razões que o motivaram a promover a reversão do empregado ao cargo efetivo. Daí decorre, de fato, a presunção de que a destituição da função de confiança faltando poucos meses para a implementação do direito é obstativa de sua aquisição. Tal presunção é relativa e admite prova em contrário, mas o ônus probatório é do empregador, que deverá comprovar as razões que o motivaram a reverter o empregado ao posto efetivo após longo período de exercício da função de confiança, como, por exemplo, algum motivo de ordem disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Como no presente caso a Corte regional concluiu que não houve prova da conduta disciplinar inadequada do empregado, deve ser mantida a condenação imposta, relativamente à incorporação da gratificação de função, aplicando-se a Súmula 372/TST. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Gratificações de funções. Cumulação indevida. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos. Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da gratificação incorporada, cumulada com o pagamento integral da gratificação exercida posteriormente, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, intento vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação. Funções diversas.
«Em face da configuração de contrariedade à Súmula 372/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação. Funções diversas.
«Consignada pelo Regional a percepção da gratificação de função por mais de dez anos, o fato de o exercício ter ocorrido em funções diversas não impede a integração pretendida pelo reclamante, nos termos da Súmula 372/TST. ... ()
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15 - TST Incorporação de função. Exercício de funções comissionadas diversas. Critério pelo cálculo da média. Princípio da estabilidade financeira preservado.
«Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício de funções distintas, com remuneração distinta, deve-se incorporar a gratificação, apurando-se a média atualizada dos valores percebidos no lapso de dez anos. Cabe registrar que a avaliação do valor a ser incorporado no salário do Reclamante a partir da norma interna da Reclamada, que estipula como base de cálculo a média das gratificações percebidas nos últimos 10 anos, resguarda o princípio da estabilidade financeira que repercute na Súmula 372/TST. ... ()
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16 - TST Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos em períodos descontínuos. Estabilidade financeira. Direito à incorporação. Exercício de cargos de gerência diversos, com gratificações distintas. Incorporação pela média dos últimos dez anos. (precedente da SDI-I).
«No caso, é incontroverso que a reclamante exerceu diversos cargos de gerência, remunerados com gratificações distintas, por mais de dez anos ininterruptos. A Súmula 372/TST item I, do TST é expressa ao consignar que a gratificação de função percebida por mais de dez anos não poderá ser retirada do trabalhador, em face do princípio da estabilidade financeira. O direito à continuidade do recebimento da gratificação de função, mesmo tendo o empregado sido revertido ao cargo efetivo, não encontra nenhuma limitação nem está condicionado ao preenchimento de algum outro requisito, a não ser o exercício da função por dez ou mais anos. Cumpre esclarecer que o exercício de diferentes cargos de confiança não constitui óbice à incorporação da gratificação de função, conforme já decidiu esta Corte. Além disso, destaca-se que, nas hipóteses como a dos autos, em que a reclamante exerceu diversos cargos de confiança, a incorporação dar-se-á pela média dos valores recebidos nos últimos dez anos. Precedentes. ... ()
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17 - TRT4 Incorporação da função gratificada. Estabilidade financeira.
«Ainda que se compreenda no direito potestativo do empregador a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, sendo incontroversa a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos, resta inviável sua supressão, pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Aplicação da Súmula 372/TST [...]... ()
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18 - TRT4 Município de [...]. Supressão de pagamento de parcelas em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de Lei municipal.
«Correta a Julgadora ao afirmar que a suspensão do pagamento das verbas postuladas na presente ação decorreu do cumprimento da decisão que julgou inconstitucional a lei municipal que estendeu aos professores celetistas as vantagens a que fazem jus os professores concursados, ocupantes de cargos efetivos. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, não há falar em direito à incorporação das referidas vantagens pecuniárias aos contratos de trabalho dos reclamantes. Tal decisão possui efeitos ex tunc e, portanto, não há falar em aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Recurso dos reclamantes a que se nega provimento. [...]... ()
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19 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração salarial. Cef. Ctva. Integração.
«O CTVA é um complemento salarial variável implantado pela CEF que visa a complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração-base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade da função exercida. Dessa forma, considerando que a parcela é paga em decorrência do exercício da função de confiança, o «CTVA é um complemento salarial pelo exercício do cargo comissionado, possuindo, via de consequência, a mesma natureza da gratificação de função. Assim, tendo sido a parcela paga ao autor por mais de dez anos, aplica-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 372/TST, fazendo ele jus a integração da parcela em sua remuneração.... ()
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20 - TRT4 Ect. Incorporação. Gratificação de função.
«Não obstante se entenda que a supressão da gratificação de função de confiança cause prejuízo ao empregado, nos termos da Súmula 372/TST, quando foram exercidas diversas funções gratificadas por mais de 10 anos, mas com remunerações distintas, o cálculo da incorporação deve levar em conta a média dos valores recebidos, e não a última gratificação recebida, o que restou observado no caso, quando do recebimento do ITF (Incorporação por Tempo de Função), recebido concomitantemente, inclusive, com nova gratificação comissionada. [...]... ()
