1 - TST Honorários periciais.
«Prejudicada a tese de exclusão do pagamento dos honorários periciais, pois, conforme consignado nestes autos, o adicional de periculosidade é, de fato, devido ao reclamante. Por outro lado, o argumento alusivo ao valor dos honorários arbitrados não permite o conhecimento da revista, pois o único julgado colacionado pela reclamada não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. Óbice da Súmula 337/TST.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo normativo. Pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados. Divergência jurisprudencial. Transcrição de trechos. Súmula 337/TST, III
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 337, III, do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial quando a parte pretende demonstrar conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação de acórdão divergente. ... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Risco.
«Não se impulsiona a revista pelo pretendido dissenso pretoriano, porquanto colacionados arestos formalmente inválidos ao cotejo de teses, uma vez que não trazem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com a Súmula 337/TST. ... ()
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4 - TST Abatimento dos valores recebidos a título de horas extras.
«A empresa alega, em síntese, que o abatimento dos valores recebidos a título de horas extras deve ser feito de forma global e transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Todavia, os modelos jurisprudenciais transcritos às fls. 426-verso-427 são inservíveis para o confronto de teses, pois não contêm a fonte de publicação, deixando de atender ao disposto na alínea «a do no item I da Súmula 337/TST. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Súmula 337/TST.
«A divergência jurisprudencial há que se caracterizar com a indicação da fonte de publicação do aresto transcrito nas razões recursais, e também pela autenticação do acórdão juntado na íntegra, o que inocorre no caso vertente, em desalinho com a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula 337/TST.... ()
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6 - TST Juros e correção monetária.
«Os arestos transcritos encontram óbice na Súmula 337/TST, I, desta Corte superior, visto que não indicam a fonte oficial ou o repositório jurisprudencial de quer foram extraídos. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Verba «porte unidade. Natureza jurídica.
«Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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8 - TST Reflexos das diferenças salariais em dsr. Danos morais.
«A divergência jurisprudencial não ficou caracterizada. O aresto trazido para cotejo revela-se inservível, porquanto não apresenta fonte de publicação. Incidência da Súmula 337/TST. ... ()
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9 - TST Horas extras. Concessão parcial do intervalo intrajornada.
«1 - O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, haja vista que o aresto colacionado é inservível, pois não consta a fonte oficial em que publicado. Registre-se que, ainda que indicado o endereço da URL, o mesmo não viabiliza o acesso ao inteiro teor da respectiva decisão, a ensejar erro em sua informação, e, por conseguinte, inobservância da Súmula 337/TST. ... ()
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10 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional concluiu pelo deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria, ante o reconhecimento judicial de parcelas salariais passíveis de integração no salário de participação e, por consequência, no salário-real-de-benefício, de acordo com a norma regulamentadora do benefício. Assim decidiu em razão do quanto estabelecido no dito regulamento, que assegurou o cômputo de todas as verbas de natureza salarial na base de cálculo do benefício. Nesse contexto, não demonstrada a violação do CF/88de, art. 7º, XXVI 1988. Arestos inservíveis, por não preencherem os requisitos da Súmula 337/TST. ... ()
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11 - TST Seguridade social. Descontos fiscais e contribuições previdenciárias. Responsabilidade.
«O recurso foi fundado unicamente em divergência jurisprudencial, e os dois arestos colacionados não se prestam a demonstrá-la. O primeiro deles é oriundo do TRF, hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT; e o segundo não cumpre o previsto na Súmula 337/TST, I, a, do TST, na medida em que não foi indicada a fonte oficial ou repositório autorizado em que publicado. ... ()
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12 - TST Recurso de revista adicional de periculosidade. Operador de caldeira à lenha. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.
«Revela-se inservível o aresto apresentado para comprovar divergência jurisprudencial quando extraído de repositório oficial da internet e não faz menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que publicado, estando, pois, em desacordo com o item IV, «c, da Súmula 337/TST. ... ()
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13 - TST Intervalo intrajornada e interjornada.
«A divergência jurisprudencial não ficou caracterizada. O aresto colacionado aos autos é inservível, porquanto não apresenta fonte de publicação, nos termos da Súmula 337/TST. ... ()
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14 - TST Dano moral coletivo. Divergência jurisprudencial.
«A ré pretende a viabilidade do seu recurso de revista apenas por divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto colacionado não atende a exigência da Súmula 337/TST, I, «a, da CLT, uma vez que não houve juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco a ré citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Juros e correção monetária.
«Inviável a pretensão recursal, uma vez que fundamentada em arestos que não trazem a fonte de publicação (Súmula 337/TST, I, «a, do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Honorários periciais. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.
«Revelam-se inservíveis arestos que não informam o órgão prolator e a fonte oficial e/ou o repositório autorizado em que publicados para comprovar a divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pela Súmula 337/TST. ... ()
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17 - TST Pensionamento. Termo inicial.
«O aresto colacionado é inservível ao dissenso, simplesmente porque não contém tese, consistindo apenas na parte do comando, sem declinar as premissas fáticas para se verificar se são as mesmas adotadas na decisão recorrida. Incide o óbice da Súmula 337/TST, I, «b. ... ()
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18 - TST Gratificações. Integração. Não conhecimento.
«Não há como se processar o recurso de revista por divergência jurisprudencial tendo em vista que o acórdão trazido às fls. 743 não traz a fonte oficial de publicação, nos termos exigidos pela Súmula 337/TST, I. ... ()
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19 - TST Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Devolução das custas recolhidas.
«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto transcrito desserve à comprovação de dissenso pretoriano por não indicar a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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20 - TST Progressão horizontal por antiguidade e merecimento. Plano de cargos e salários. Divergência jurisprudencial inservível. Óbice da Súmula 337/TST, I.
«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos transcritos desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 337/TST, I, por não indicarem a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
