Súmula nº 90/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário interposto pela reclamada. Horas in itinere.

«O fornecimento de transporte pela empresa ao empregado, ainda que reciprocamente custeado, aliado à incompatibilidade entre os horários do início da jornada de trabalho e do transporte público regular, gera o direito ao pagamento de horas «in itinere. Adoção, como razão de decidir, do inciso II da Súmula 90/TST. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

2 - TST Horas «in itinere.

«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Horas in itinere. Caracterização.

«O empregado que utiliza condução fornecida pelo empregador terá direito às horas de percurso, desde que preencha uma das seguintes condições: trabalhar em local de difícil acesso ou, o percurso até o seu local de trabalho não seja servido por transporte público regular. Na hipótese dos autos, a Corte de origem constatou que o local onde se encontrava a empresa era servido por transporte público regular em parte do trajeto, razão pela qual manteve o pagamento de 10 minutos extras diárias a título de horas in itinere. Exegese da Súmula 90/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Caracterização. Súmula 90/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst)

«1. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, no trajeto de ida e volta ao local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular enseja o direito ao pagamento de horas in itinere. Incidência da Súmula 90/TST, item I, do TST. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso e não servido por transporte público. Pressupostos fáticos não demonstrados.

«Não comprovado que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público nos horários de trabalho empregado, o indeferimento de horas in itinere não contraria a Súmula 90/TST. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. 1. Horas in itinere. Veículo próprio. Pagamento indevido. Súmula 90/TST. Não conhecimento.

«O entendimento pacífico neste Tribunal Superior do Trabalho é de que, para o deferimento de horas in itinere ao trabalhador, é necessário que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que não esteja servido por transporte público regular e, ainda, que o empregador forneça transporte aos seus empregados. É o que recomenda a Súmula 90/TST: ... (Continua)

7 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários da jornada e do transporte público. Súmula 90/TST

«Nos termos da Súmula 90/TST, II, do TST: «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporção.

«Constatada contrariedade à Súmula 90/TST, I, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere.

«Tendo a decisão regional contrariado a Súmula 90/TST, I, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso para restabelecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas in itinere. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«Constatada contrariedade à Súmula 90/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Contratação de trabalhadores residentes em outro município. Súmula 90/TST.

«Valendo-se do entendimento adotado em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, o Tribunal Regional da 18ª Região adotou o entendimento de que notório que a sede da reclamada fica em área fora da zona urbana do Município de Rio Verde, porém, de acesso fácil, pela rodovia BR 364, asfaltada e em bom estado de conservação, com fluxo intenso de veículos, em trecho amplamente servido por transporte público regular. Além disso, considerou que a reclamada, haja vista desempenhar importante função social para inserção da população de Santa Helena de Goiás no mercado de trabalho, decorrente de convênio firmado com o respectivo Município, vizinho ao da sua sede, não poderia ser onerada com o pagamento de horas «in itinere. À toda evidência, o acórdão recorrido apresenta consonância com a Súmula 90/TST, pois não é a hipótese de local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Base de cálculo e reflexos. Negociação coletiva.

«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. 1.2. «Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo (Súmula 90/TST, V). 1.3. Assim, não há como se chancelar norma coletiva que objetive destituir a natureza salarial da parcela, mediante a fixação de base de cálculo diversa da remuneração e da proibição de que seja computada globalmente na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras e incidência do respectivo adicional, em prejuízo econômico do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Súmula 90/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

14 - TST Horas «in itinere. Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

15 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Base de cálculo e reflexos. Negociação coletiva.

«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. 1.2. «Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo (Súmula 90/TST, V). 1.3. Assim, não há como se chancelar norma coletiva que objetive destituir a natureza salarial da parcela, mediante a fixação de base de cálculo diversa da remuneração e da proibição de que seja computada globalmente na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras e incidência do respectivo adicional, em prejuízo econômico do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. 1. Horas «in itinere-.

«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas «in itinere-.

«Não é possível reformar a decisão regional a fim de deferir o pagamento das horas «in itinere ao Obreiro, uma vez que a decisão regional não indica se o local de trabalho, em condução fornecida pelo empregador, era de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, nem se havia incompatibilidade de horário entre o início e término da jornada do empregado e o de transporte público, nos termos da Súmula 90/TST. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. 1. Horas in itinere. Limitação ao trecho não servido por transporte público regular.

«Decisão do Tribunal Regional em dissonância com a Súmula 90/TST, IV, no sentido de que «se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Horas in itinere.

«Restando provada a incompatibilidade de horários entre o início e o final da jornada do empregado e o transporte público regular, em local de difícil acesso, a decisão que concedeu as horas in itinere está em consonância com o item II da Súmula 90/TST. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Incompatibilidade entre os horários do transporte público e os da jornada de trabalho do obreiro.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 90/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)